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Nova lei contra incêndios já está em vigor

Desde o dia 11 de março de 2019 está em vigor no Estado de São Paulo o Decreto 63.911, que revoga o Decreto nº 56.819/11, instituindo um Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado, nos termos da Lei Complementar 1.257/2015.

Basicamente, agora, há uma visão mais completa sobre segurança contra incêndios. Através do esforço de variados setores foi possível criar ferramentas para maior controle de edificações.

A fiscalização e a própria legislação tornaram-se mais rígidas e sanaram possíveis dúvidas quanto aos procedimentos que deveriam ser seguidos pelos proprietários do estabelecimento, independente de seu caráter (comercial, residencial ou outros).

As medidas de segurança contra incêndio previstas se aplicam às edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, devendo ser observadas, em especial:

▪ construção de uma edificação ou área de risco;
▪ reforma de uma edificação que implique alteração de leiaute;
▪ mudança de ocupação ou uso;
▪ ampliação de área construída;
▪ aumento na altura da edificação;
▪ regularização das edificações ou áreas de risco.

Além disso, o Decreto apresenta uma série de disposições referentes à fiscalização do cumprimento das medidas de segurança por parte do Corpo de Bombeiros. O poder conferido ao Corpo de Bombeiros de fiscalização, também permitirá cassar a licença (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) em caso de comprovação de irregularidades quanto ao cumprimento das medidas de segurança contra incêndios.

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