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Prepare o seu condomínio para a reforma trabalhista.

Não é nenhuma novidade que a folha de pagamento pode chegar a 50% das despesas ordinárias de um condomínio. Por isso é importante gerir bem a folha de pagamentos, evitando horas-extras e erros no recolhimento de impostos, ainda mais agora com as alterações trazidas pela reforma trabalhista. Junto com ela, os condomínios precisam também ficar atentos à nova Lei das Terceirizações e as demais mudanças que alteraram o contrato de terceirização, o trabalho temporário e autônomo.

Com a nova lei, a terceirização passou a ser denominada ‘prestação de serviços a terceiros’ e o foco é o trabalho em que haja mão de obra envolvida. A lei mudou a ideia de que não pode haver terceirização da atividade-fim. Em teoria, hoje tudo pode ser terceirizado, inclusive com subcontratação. Mas é importante lembrar que não se terceirizam pessoas, mas serviços. Ou seja, o condomínio não pode impor a admissão de determinadas pessoas. Pois só a empresa terceirizada é responsável por contratar, remunerar e cuidar da execução dos serviços.

Outro ponto de mudança da nova lei é o que diz respeito à jornada de trabalho e o tempo à disposição. Sempre existiu dúvidas com relação a este assunto e a reforma trabalhista alterou substancialmente o tema. Agora, o período em que o empregado dedica-se a práticas religiosas, descanso, lazer, estudo, alimentação, relacionamento social, higiene pessoal e troca de roupa ou uniforme não configura-se tempo à disposição da empresa e não pode ser computado na jornada de trabalho, assim como o tempo de deslocamento entre a residência do funcionário até o trabalho.

 

Mas não é só isso. A remuneração e a rescisão também foram alteradas. Por exemplo, a remuneração é integrada pela importância fixa estipulada, pelas gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. As verbas de ajuda de custo, auxílio alimentação, diárias de viagem e prêmios não terão incidência no recolhimento previdenciário e nas verbas trabalhistas.

Já sobre rescisão, a grande novidade são as novas formas para quitação do contrato de trabalho: a arbitragem para contratos com salário acima de R$ 11.291,60, a quitação anual de obrigações trabalhistas perante o sindicato dos empregados da categoria e o acordo extrajudicial expresso em lei.

 

Para saber como a reforma trabalhista pode impactar seu condomínio, conte com os serviços de Contratação de Prestadores e Assessoria Jurídica da Innova. Basta enviar um email para contato@innova.net.br ou ligar (11) 3755.3030.  

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